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Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e dá outras providências

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Dispõe sobre Plano Diretor Estratégico e Participativo de Monte Alegre e dá outras providências.

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Determina que seja Feriado Municipal o dia 31 de Outubro, consagrado à Padroeira do Município de Monte Alegre-RN.., e dá outras providências.

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Lei Orgânica Municipal

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