“Denomina de Rua MÁRIO INÁCIO DA ROCHA a Rua existente entre o Conjunto Residencial Vereador Paulo Ferreira das Chagas e o Loteamento localizado ao lado da residência do Senhor Manoel Antonio de Oliveira, no Distrito de Onofre Lopes, Zona Rural de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 144 de 04 de agosto de 2014, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial Geverson Rodrigues da Silva a Agronorte Distribuidora LTDA-ME, e dá outras providências

Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do VicePrefeito, dos Vereadores, do Procurador Geral, do Controlador Geral e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2021 à 2024, e dá outras providências.

“Dá nova redação ao caput dos artigos 1º e 3º, e acrescenta o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 971, de 19 de fevereiro de 2019 – que autoriza o Município de Monte Alegre/RN através de convênio, a realizar pagamentos, por meio de diárias operacionais, nos termos que especifica, aos policiais militares e civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a TATIANA C. A DE CARVALHO COUZENN LTDA, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de fabricação de embutidos, e dá outras providências.

“Dispõe sobre o reajuste salarial dos ocupantes dos Cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Monte Alegre, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a Criação da Banda de Música Municipal de Monte Alegre – denominada “Filarmônica 15 de março”, e adota outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Monte Alegre – REFIS MUNICIPAL.

“Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.006 de 15 de outubro de 2019, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial Geverson Rodrigues da Silva a Agroindustria Couzenn LTDA, e dá outras providências”.

Autoriza permuta de áreas de terras de propriedade do município e dá outras providências.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado, de excepcional interesse público, e dá outras providências”.

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para o segundo processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no Município de Monte Alegre/RN, altera os dispositivos das Leis Municipais n° 381/2003, 605/2013 e 789/2015 e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Fundo de Previdência de Monte Alegre/RN – MONTEPREV e dá outras providências.

EMENTA: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Dispõe sobre o compartilhamento administrativo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Poder Executivo deste município e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

“Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e contêm outras providencias”.

Estabelece as Matrizes Curriculares para a Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre para o ano letivo de 2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Monte Alegre-RN, os cargos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Monte Alegre/RN, a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

Modifica a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

O Prefeito do Município de MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, sanciona e envia para publicação, a seguinte.

Regulamenta o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Monte Alegre/RN, criado pela Lei nº 694/2013 e dá outras providências.

Regulamenta o art. 126, da Lei nº 428, de 10 de outubro de 2006, Plano Diretor Participativo de Monte Alegre/RN; Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (COMPLAM) de Monte Alegre/RN e dá outras providências.