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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 022/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/04/2021
Descrição: Prorroga os efeitos do Decreto N° 021/2021, de 06 de Abril de 2021, sobre as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
   

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