DATA:
30/12/1899 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO -
FECHADA
- DISPENSA: 000052/2018
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE CONSISTEM NO ACOMPANHAMENTO E PROPOSITURA DE NOVAS MEDIDAS, VISANDO À CORREÇÃO DO CÁLCULO DOS ROYALTIES JÁ PERCEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, NAS PARCELAS EM QUE ESTEJAM SENDO AFETADOS POR SUPRESSÃO DA UNICIDADE DA BASE DE CÁLCULO DEVIDAMENTE CORRIGIDA, POR RESPONSABILIDADE CONJUNTA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) E DA UNIÃO, EM ESTRITA ATENÇÃO À LEI 7.862/1989 E AO DECRETO 2.705/1998.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
IMPORTAÇÃO
