Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 980/2019
22/05/2019
Dispõe sobre as diretrizes para o segundo processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no Município de Monte Alegre/RN, altera os dispositivos das Leis Municipais n° 381/2003, 605/2013 e 789/2015 e dá outras providências.
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