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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.255/2025

18/09/2025

“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Ações Preventivas sobre Doenças Mentais entre Jovens e Adolescentes, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências”.

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