Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.5272011, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: 029/2025
29/05/2025
Regulamenta a lei federal 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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