Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 048/2025

22/01/2025

Dispõe sobre o controle interno doMONTEPREV nos termos da Resolução nº 018/2022 do TCE/RN, e dá outras providências.

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