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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.226/2025

17/01/2025

Dispõe sobre a instituição da verba indenizatóriapelo exercício de atividade parlamentar naCâmara Municipal de Monte Alegre/RN, e dáoutras providências.

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