Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 316/1999

20/12/1999

Determina que seja Feriado Municipal o dia 31 de Outubro, consagrado à Padroeira do Município de Monte Alegre-RN.., e dá outras providências.

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