Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.030/2020
24/09/2020
Abre crédito especial e para o fim que especifica, para possibilitar despesas com subvenções sociais e premiações artísticas e culturais, mediante firmamento de recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, e dá outras providências.
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