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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.030/2020

24/09/2020

Abre crédito especial e para o fim que especifica, para possibilitar despesas com subvenções sociais e premiações artísticas e culturais, mediante firmamento de recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, e dá outras providências.

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