Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.028/2020

01/09/2020

Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do VicePrefeito, dos Vereadores, do Procurador Geral, do Controlador Geral e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2021 à 2024, e dá outras providências.

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