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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.173/2023

20/04/2023

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, altera os dispositivos das Leis Municipais n° 381/2003, 382/2003, 605/2013, 789/2015 e 980/2019, e dá outras providências.

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