Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.126/2022
20/07/2022
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e de Agentes de Combate às Endemias ACE e dá outras providências.
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