REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.5272011, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: 029/2025
Informações das publicações
Data: 29/05/2025
Número: 029
Exercício: 2025
Tipo: REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.5272011, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Descrição: Regulamenta a lei federal 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
