Tipo:
TÉCNICA E PREÇO
Data do
aviso:
07/11/2025
Data da divulgação do
extrato:
07/01/2025
Valor estimado: R$
49.100,00 (quarenta e nove mil, cento)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO CONTROLE DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA QUE DISPONIBILIZE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS, LICITAÇÕES, CONVÊNIOS, DECRETOS, PORTARIAS, EDITAIS, LEIS, FROTA DE VEÍCULOS, GUIA DA CIDADE, BANNERS, NOTÍCIAS, LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), E - SIC E OUVIDORIA PARA ATENDER A LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa contratada foi selecionada por apresentar proposta em conformidade com as especificações técnicas do objeto, consistente na locação de software para gerenciamento e controle do site oficial da Prefeitura, com disponibilização de informações institucionais, licitações, convênios, decretos, portarias, editais, leis, frota de veículos, guia da cidade, banners, notícias, bem como módulos voltados ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação, incluindo e-SIC e ouvidoria. No processo de seleção, embora outra proponente tenha apresentado a menor proposta de preço, não cumpriu a etapa de prova de conceito exigida no edital, inviabilizando sua contratação.
Dessa forma, a empresa escolhida, segunda proposta mais vantajosa, demonstrou capacidade técnica para implantação e manutenção da solução, atendimento integral às funcionalidades requeridas e regular participação em todas as etapas do certame, o que assegura maior segurança, continuidade dos serviços de transparência pública e atendimento às exigências legais aplicáveis à divulgação de informações pelo Município.
Justificativa do preço
O preço contratado, no montante de R$ 49.100,00, decorre de pesquisa de mercado previamente realizada, mediante publicação de levantamento de preços em diário oficial e recebimento de três propostas, por e-mail e presencialmente. A partir das cotações obtidas, verificou-se a compatibilidade dos valores praticados com o mercado, sendo que a empresa vencedora apresentou proposta classificada como a segunda mais vantajosa, ficando o menor preço inicialmente ofertado prejudicado em razão da inobservância da prova de conceito prevista no edital.
Assim, o valor escolhido reflete condição econômica alinhada às referências obtidas na pesquisa, observando-se a relação custo-benefício diante das funcionalidades exigidas e da necessidade de solução estável e contínua para o site oficial e demais módulos correlatos, o que evidencia que o preço contratado se mantém em patamar adequado e justificável perante o mercado.
Fundamentação legal
A presente contratação direta enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação por valor, prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de serviços de natureza comum, cujo valor global permanece dentro do limite legal estabelecido para compras e serviços em geral, sem constituição de sistema de registro de preços. Observam-se, ainda, as disposições dos arts. 10, 11, 18, 72 e 74 da mesma Lei, especialmente quanto ao prévio planejamento, à demonstração da necessidade da contratação, à estimativa do valor, à motivação da escolha do fornecedor e à formalização adequada do processo administrativo.
Sem prejuízo, serão atendidas as exigências de publicidade e transparência previstas na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com a devida divulgação dos atos pertinentes no Portal Nacional de Contratações Públicas e nos meios oficiais do Município.
