Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
19/02/2025
Data da
ratificação:
19/02/2025
Data da divulgação da
ratificação:
20/02/2025
Valor estimado: R$
1.500,00 (um mil, quinhentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE E DEMAIS SECRETARIA PARA O EXERCÍCIO 2025.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Optou-se pela proponente classificada que apresentou a melhor relação técnico-econômica para fornecimento dos certificados digitais do tipo A1, atendendo integralmente às especificações (emissão 100% digital, validade de 12 meses, suporte técnico e prazos de disponibilização), com comprovação de credenciamento na ICP-Brasil (AC/AR habilitada junto ao ITI) e plena compatibilidade com os sistemas governamentais utilizados pelo Município (p.ex., e-CAC, eSocial, SEFIP/GFIP, portais de compras e protocolos eletrônicos). A escolha decorre de: (i) conformidade legal e regulatória da solução (ICP-Brasil/MP 2.200-2 e Lei 14.063/2020); (ii) menor preço e condições comerciais mais vantajosas dentro da cesta de preços apurada; e (iii) mitigação de risco operacional, com emissão remota validada e SLA de atendimento compatível com a criticidade do serviço. Quando adotado o rito do art. 75, §3º, a seleção foi precedida de aviso público para recebimento de propostas, assegurando isonomia e vantajosidade.
Justificativa do preço
O preço foi aferido por pesquisa de mercado realizada conforme o art. 23 da Lei 14.133/2021 e orientações do TCU/Seges, priorizando fontes públicas e múltiplos parâmetros (cesta de preços): (a) consultas a contratações similares publicadas no PNCP/Compras.gov.br e ao Painel de Preços; (b) levantamento de valores praticados por outros entes no último ano; e (c) cotações formais com, no mínimo, três Autoridades Certificadoras/Registros credenciadas à ICP-Brasil, com especificação idêntica (A1, 12 meses, emissão digital, sem mídia). Os valores coletados foram tratados com análise crítica, descartando outliers e adotando como referência a mediana/média ajustada do conjunto compatível com as condições de fornecimento. O preço adjudicado manteve-se compatível com o mercado, em patamar igual ou inferior à referência estimada.
Fundamentação legal
Fundamenta-se na MP nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), que confere autenticidade, integridade e validade jurídica às assinaturas com certificado digital, e na Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica qualificada (certificado ICP-Brasil) para atos de maior risco/criticidade na interação com a Administração. Procedimentalmente, aplica-se a Lei nº 14.133/2021: instrução mínima do art. 72; estimativa de preços conforme art. 23; eventual contratação direta por dispensa em razão do valor, nos termos do art. 75, II e §§ (observado o somatório por exercício e por ramo de atividade); e publicidade no PNCP como condição de eficácia do ajuste, conforme arts. 174 e 94.
