Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
23/07/2025
Data da
ratificação:
23/07/2025
Data da divulgação da
ratificação:
24/07/2025
Valor estimado: R$
750,00 (setecentos e cinquenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA FERRAZ EVENTOS E TREINAMENTOS, REALIZADORA EXCLUSIVA DO FÓRUM DE PREFEITOS, LÍDERES E GESTORES CONET SUL 2025, PARA FINS DE INSCRIÇÃO E VIABILIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, SR. ANDRÉ RODRIGUES, NO EVENTO A SER REALIZADO DE 23 A 25 DE JULHO DE 2025, NO CENTRO DE EVENTOS EXPOGRAMADO, EM GRAMADO/RS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa Ferraz Eventos e Treinamentos justifica-se por ser a única detentora dos direitos de realização, organização e comercialização do evento Fórum de Prefeitos, Líderes e Gestores CONET SUL 2025. A empresa é a responsável direta pela gestão das inscrições, programação oficial, emissão de certificados e demais aspectos logísticos do evento, não havendo, portanto, possibilidade de contratação por meio de outro fornecedor.
A natureza singular do objeto participação institucional em evento específico com data, local e programação definidos impede a competição entre fornecedores, pois apenas o realizador exclusivo detém legitimidade para comercializar o acesso e os serviços vinculados à participação. Assim, configura-se situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por inviabilidade de competição.
Justificativa do preço
O valor da inscrição para o evento Fórum de Prefeitos, Líderes e Gestores CONET SUL 2025, no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), foi considerado compatível com os preços praticados no mercado para eventos institucionais de abrangência nacional e temática voltada à gestão pública municipal.
A tabela oficial de inscrições, disponibilizada pela empresa Ferraz Eventos e Treinamentos, única realizadora e detentora dos direitos de comercialização do evento, apresenta esse valor como fixo e uniforme a todos os participantes, não havendo margem de negociação ou diferenciação de preços.
Trata-se, portanto, de valor razoável e proporcional ao objeto contratado, considerando a programação ofertada, a qual inclui palestras técnicas, painéis temáticos e atividades de alto nível voltadas à capacitação de gestores públicos, o que reforça a economicidade e o interesse público da contratação.
Fundamentação legal
A presente contratação direta encontra amparo no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação nos casos em que houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de instituição, empresa ou profissional detentor de exclusividade na prestação do serviço, devidamente comprovada por documentação hábil.
No caso em tela, a empresa Ferraz Eventos e Treinamentos é a única responsável pela organização, promoção e comercialização do evento denominado Fórum de Prefeitos, Líderes e Gestores CONET SUL 2025, a ser realizado entre os dias 23 e 25 de julho de 2025, no Centro de Eventos Expogramado, em Gramado/RS. A exclusividade foi devidamente comprovada mediante declaração emitida pela própria realizadora, anexa ao processo, conforme exige o §1º do art. 74 da referida lei.
Além disso, a contratação observa os princípios da razoabilidade, economicidade, interesse público e legalidade, atendendo ao interesse institucional da Administração Municipal em promover a qualificação de seu gestor maior, com vistas à modernização da gestão pública local.
