Data do decreto: 13/05/2026
Descrição: Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio e/ou posse, a se efetivar amigavelmente ou judicialmente, parte de um imóvel consistente em terreno situado na margem direita da RN-316, na zona de expansão urbana do Município de Monte Alegre/RN, integrante da matrícula nº 2.306 do Livro 2 de Registro Geral do Serviço Notarial e Registral de Monte Alegre/RN, de propriedade da empresa NORBRAS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.683.104/0001-52, correspondente a uma área de aproximadamente 60.000,00 m², conforme memorial descritivo constante do processo administrativo nº 02011.000013/2026.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
