Data do decreto: 05/09/2025
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública e dá outras providências
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
