Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/02/2024
Descrição: Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei Orçamentária Anual de 2024, com créditos adicionais por suplementação para fins de classificação orçamentária da despesa, respectivamente, nos moldes que permite a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024, e dá outras providências:
   

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