Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/04/2023
Descrição: Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei Orçamentária Anual e Quadro de Detalhamento de Receita de 2023, com créditos adicionais por suplementação e incorporação de natureza de receita e fonte de recurso para fins de classificação orçamentária da despesa e da receita, respectivamente, nos moldes que permite a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023, e dá outras providências:
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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