Credor: SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 13.462.731/0001-09
Valor contratado: 12.000,00
Valor mensal: 0,00
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/07/2019
Vigência encerrada
Informações do objeto
contratação de serviços de consultoria e Assessoria Jurídica relativo à recuperação tributária com eventual preparação e condução de ações judiciais de natureza tributária, compreendendo: a) Diminuição da alíquota do SAT/RAT; b) Exclusão da contribuição previdenciária sobre parcela recebida pelo servidor efetivo em exercício de cargo comissionado, abono pecuniário de férias, , abonos e ganhos eventuais e despesas com qualificação técnica, terço constitucional de férias, horas-extras não habituais e auxílio doença; c) Exclusão da contribuição social incidente sobre férias gozadas e salário-maternidade; d) Recuperação em valores divergentes declarados em GFIP dos efetivamente retidos pela Receita Federal do Brasil e, e) Exclusão da contribuição sindical incidente sobre férias gozadas e salário-maternidade
