Credor: PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 24.573.630/0001-13
Valor contratado: 0,00
Valor mensal: 0,00
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/12/2020
Vigência encerrada
Informações do objeto
Contratação de serviços de advocacia que consistem no acompanhamento e propositura de novas medidas, visando à correção do cálculo dos royalties já percebidos pelo Município de Monte Alegre/RN, nas parcelas em que estejam sendo afetados por supressão da unicidade da base de cálculo devidamente corrigida, por responsabilidade conjunta da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da União, em estrita atenção à Lei 7.862/1989 e ao Decreto 2.705/1998, com o objetivo final, ainda, de recuperação do montante que deveria ter sido recebido pela Edilidade, a título de royalties, no período eventualmente não atingido pela prescrição.
