Contratos

Lista de contratos e aditivos firmados pela entidade.

ADITIVO - 161/2018/2018
Informações principais
Credor: PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 24.573.630/0001-13
Valor contratado: 500.000,00
Valor mensal: 0,00
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/01/2022
01/01/2022 31/12/2022

Vigência encerrada

Informações do objeto
Contratação de serviços de advocacia que consistem no acompanhamento e propositura de novas medidas, visando à correção do cálculo dos royalties já percebidos pelo Município de Monte Alegre/RN, nas parcelas em que estejam sendo afetados por supressão da unicidade da base de cálculo devidamente corrigida, por responsabilidade conjunta da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da União, em estrita atenção à Lei 7.862/1989 e ao Decreto 2.705/1998, com o objetivo final, ainda, de recuperação do montante que deveria ter sido recebido pela Edilidade, a título de royalties, no período eventualmente não atingido pela prescrição.
Informações da licitação
Data Modalidade da licitação Número Exercicio Mais
   

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