Credor: MARCOS INACIO ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 08.983.619/0001-75
Valor contratado: 1.000.000,00
Valor mensal: 0,00
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/08/2018
Vigência encerrada
Informações do objeto
contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), bem como retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM