| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | WELLINGTON BENEVIDES PRAXEDES |
| Responsável pela Informação | WELLINGTON BENEVIDES PRAXEDES |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ANDREA FURINI PESSOA DA CAMARA |
| Responsável pela Homologação | ANDRE RODRIGUES DA SILVA |